AREsp 2904197 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do TJSC que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutando a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF quanto à alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC; aplicando-se jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR) e o art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF quanto à alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC
  3. 3 aplicação de jurisprudência da Corte acerca da necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do TJSC que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutando a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF quanto à alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC; aplicando-se jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR) e o art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em favor da parte contrária de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.