AREsp 2882329 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ e não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), bem como à exigência de impugnação integral prevista na jurisprudência (Súmula n. 182 e precedentes).

Parties
Agravante: ELENILDA PEREIRA DA SILVA NOBRE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Reexame De Provas +1 more

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Parties

ELENILDA PEREIRA DA SILVA NOBRE e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ e não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), bem como à exigência de impugnação integral prevista na jurisprudência (Súmula n. 182 e precedentes).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido