AREsp 2627520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, não atendendo aos requisitos jurisprudenciais de demonstração por precedentes ou distinção fática, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstração por precedentes contemporâneos ou distinção fática)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica ou omissa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, não atendendo aos requisitos jurisprudenciais de demonstração por precedentes ou distinção fática, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos