AREsp 2815364 - DECISAO

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A agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; necessidade de reexame de provas - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação contratual - Súmula 5/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante: NARA DONETE MACHADO DA ROCHA; Agravados: WERNER HENRIQUE BUSSE e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Arras Confirmatórias, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
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Parties

NARA DONETE MACHADO DA ROCHA

Agravante

WERNER HENRIQUE BUSSE e outra

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; necessidade de reexame de provas - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação contratual - Súmula 5/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.