AREsp 2468169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Corréu: Alécio Clementino Alves; Corréu: Jobson Medeiros da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Associação Criminosa, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Associação Criminosa Crimes Contra a Ordem Tributária

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Alécio Clementino Alves

Corréu

Jobson Medeiros da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.