AREsp 2881683 - DECISAO

AREsp 2881683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com demonstração de similitude fática e identidade jurídica, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINEIA APARECIDA DE CARVALHO MANTOVAN; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Despejo Por Determinação Do Poder Público, Rescisão Contratual De Locação, Art. 9º, IV, Lei 8.245/1991
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Despejo Por Determinação Do Poder Público Rescisão Contratual De Locação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEIA APARECIDA DE CARVALHO MANTOVAN

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo?
  2. 2 Foi comprovado o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática?
  3. 3 Se a aprovação de planta ou alvará constitui determinação do Poder Público e demonstra urgência para autorizar despejo nos termos do art. 9º, IV, Lei 8.245/1991?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com demonstração de similitude fática e identidade jurídica, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.