AREsp 2863463 - DECISAO

AREsp 2863463 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7/STJ); havia prova nos autos da posse e da venda...

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Parties
Recorrente: ROBERTO KIMIO KABAYASHI; Apelado: Espólio de Eduardo Hiroshi Akashi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Prescrição Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO KIMIO KABAYASHI

Recorrente

Espólio de Eduardo Hiroshi Akashi

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 prescrição da pretensão de reintegração de posse

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7/STJ); havia prova nos autos da posse e da venda confessada pelo requerido, cabendo a este o ônus de provar a anuência do espólio, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão admitida, teve seu provimento negado; majoraram-se os honorários para 14% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa.