AREsp 2828605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível diante da ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de aplicação do Tema 1082/STJ dependia do revolvimento de provas e convicção...

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Parties
Recorrente: LEILA MARIA REBELLO DIAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025); Agravo Interno Decidido Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1082/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 1082/stj

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Parties

LEILA MARIA REBELLO DIAS DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025); Agravo Interno Decidido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível diante da ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de aplicação do Tema 1082/STJ dependia do revolvimento de provas e convicção sobre fato (vedado pela Súmula 7/STJ), devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15).