AREsp 2905589 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a afirmação de que o recurso especial não é sede própria para questões constitucionais e a inexistência de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC), limitando-se a alegar apenas a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 489, § 1º, Do CPC, Súmula N. 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 489, § 1º, Do CPC Súmula N. 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o recurso especial é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a afirmação de que o recurso especial não é sede própria para questões constitucionais e a inexistência de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC), limitando-se a alegar apenas a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC