AREsp 2747214 - ACORDAO
Por não ter GREEN COAST impugnado, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e não ter refutado a deficiência do cotejo analítico, aplicou-se o art. 932, III, do CPC (com analogia à Súmula 182/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: GREEN COAST CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025); Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
GREEN COAST CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025); Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial
- 2 descumprimento do art. 932, III, do CPC
- 3 deficiência do cotejo analítico
Ratio Decidendi
Por não ter GREEN COAST impugnado, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e não ter refutado a deficiência do cotejo analítico, aplicou-se o art. 932, III, do CPC (com analogia à Súmula 182/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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