AREsp 2500391 - ACORDAO

AREsp 2500391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), as teses essenciais não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), subsistiram fundamentos no acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Excesso De Penhora, Substituição De Bem Penhorado, Aplicação Da Taxa Selic, Repetição Do Indébito, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 283 STF Súmula 356 STF +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento das teses suscitadas
  3. 3 subsistência de fundamentos inatacados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), as teses essenciais não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), subsistiram fundamentos no acórdão recorrido que não foram atacados (Súmula 283/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a higidez do acórdão estadual recorrido.