AREsp 2543992 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstrou omissão apta a ensejar afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso aplicam-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: União; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a inexigibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Possível omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstrou omissão apta a ensejar afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso aplicam-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.