AREsp 2821359 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial de RESIDENCIAL ROYAL PARK SPE LTDA. e A. R. T. por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932 CPC); conhecer em parte do recurso de DIEGO e outros, mas negar-lhe provimento, por não haver omissão ou contradição no acórdão recorrido, por ser vedado reexaminar matéria fático-probatória para aferir a proporção de sucumbência (Súmula 7/STJ) e por não se vislumbrar dano moral diante do mero atraso na entrega do imóvel, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RESIDENCIAL ROYAL PARK SPE LTDA.; Agravante: A. R. T. CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: DIEGO FERNANDO VITTI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por RESIDENCIAL ROYAL PARK SPE LTDA. e A. R. T. CONSTRUTORA LTDA.; conhecer em parte do recurso especial interposto por DIEGO FERNANDO VITTI e outros e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932 Cpc), Sucumbência Recíproca, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Omissão E Contradição, Honorários Sucumbenciais, Perda De Uma Chance
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932 Cpc) Sucumbência Recíproca Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

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Parties

RESIDENCIAL ROYAL PARK SPE LTDA.

Agravante

A. R. T. CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

DIEGO FERNANDO VITTI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de negativa de seguimento (art. 932 CPC)
  2. 2 possível omissão ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 verificação da proporção de sucumbência recíproca/minimal e impossibilidade de reexame de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial de RESIDENCIAL ROYAL PARK SPE LTDA. e A. R. T. por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932 CPC); conhecer em parte do recurso de DIEGO e outros, mas negar-lhe provimento, por não haver omissão ou contradição no acórdão recorrido, por ser vedado reexaminar matéria fático-probatória para aferir a proporção de sucumbência (Súmula 7/STJ) e por não se vislumbrar dano moral diante do mero atraso na entrega do imóvel, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por RESIDENCIAL ROYAL PARK SPE LTDA. e A. R. T. CONSTRUTORA LTDA.; conhecer em parte do recurso especial interposto por DIEGO FERNANDO VITTI e outros e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por RESIDENCIAL ROYAL PARK SPE LTDA. e A. R. T. CONSTRUTORA LTDA.
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por DIEGO FERNANDO VITTI e outros e, nessa extensão, negar-lhe provimento.