AREsp 2927896 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e apresentou apenas alegação de violação constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e vedada na via especial, restando, assim, não conhecido o recurso com fundamento no...

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Parties
Agravante: EMERSON DE ANDRADE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal E Do STJ, Violação De Dispositivo Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal E Do STJ Violação De Dispositivo Constitucional

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Parties

EMERSON DE ANDRADE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 Distinção entre competência do STJ e do STF para apreciar matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e apresentou apenas alegação de violação constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e vedada na via especial, restando, assim, não conhecido o recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.