AREsp 2926580 - DECISAO

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Aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: CARLOS EFRAIM DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

CARLOS EFRAIM DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.