AREsp 2892407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o debate sobre afastamento da qualificadora do emprego de meio cruel exigiria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegadas contrariedades a dispositivos legais não foram objeto de enfrentamento no acórdão...

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Parties
Agravante: MAX HANEY DOS SANTOS VELOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Qualificadora Do Emprego De Meio Cruel (asfixia), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7, Stj), Exigência De Prequestionamento (súmula 211
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Qualificadora Do Emprego De Meio Cruel (asfixia) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7, Stj) Exigência De Prequestionamento (súmula 211, Stj)

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Parties

MAX HANEY DOS SANTOS VELOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que impugna qualificadora baseada em prova material e testemunhal
  2. 2 Limites do reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento de normas federais para cabimento do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o debate sobre afastamento da qualificadora do emprego de meio cruel exigiria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegadas contrariedades a dispositivos legais não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido e não foram prequestionadas, encontrando óbice na Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.