AREsp 2883546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, na interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL), matéria cuja apreciação pelo recurso especial é inviável; além disso, houve ausência de prequestionamento da tese recursal e falta de demonstração...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCELO NAJJAR ABRAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regulatório Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MARCELO NAJJAR ABRAMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial interposto contra acórdão que fundamentou decisão em norma infralegal
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, na interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL), matéria cuja apreciação pelo recurso especial é inviável; além disso, houve ausência de prequestionamento da tese recursal e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme exigido (cotejo analítico), e incidiram ainda óbices das súmulas 7, 284 e 13 que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC