AREsp 2813311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise de matéria constitucional não é admitida nesta instância, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às suas conclusões, questões de direito municipal não são passíveis de exame em recurso especial (aplicando-se...

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Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RIO PAX S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inconstitucionalidade E Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Restrição Ao Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Inconstitucionalidade E Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Restrição Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

CONCESSIONARIA RIO PAX S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante matéria constitucional
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão recorrido)
  3. 3 possibilidade de exame de norma municipal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise de matéria constitucional não é admitida nesta instância, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às suas conclusões, questões de direito municipal não são passíveis de exame em recurso especial (aplicando-se analogia à Súmula 280/STF) e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também a modulação dos efeitos constante do acórdão de origem e a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial