AREsp 2676111 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), seu conhecimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando a reforma.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte agravante
Agravante
parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial
- 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), seu conhecimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando a reforma.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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