AREsp 2835306 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial deixou de rebater a incidência do óbice da Súmula 283/STF; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi...

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Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Enunciado 7 STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Lei De Responsabilidade Fiscal (arts. 16, 21, 27), Lei 12.016/09 (mandado De Segurança), Contratação Pública, Dotação Orçamentária E Vagas
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Enunciado 7 STJ Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Lei De Responsabilidade Fiscal (arts. 16, 21, 27) +3 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi suficientemente fundamentado para conhecimento, diante da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Se há necessidade de reexame da matéria fático-probatória (Enunciado 7 do STJ)
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial deixou de rebater a incidência do óbice da Súmula 283/STF; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)