AREsp 2722761 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF, e vedação ao reexame de provas, conforme Súmula 7/STJ), justificando-se o não conhecimento com base no art. 932,...

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Parties
Agravante: FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA; Agravada: PROMOSILK CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA

Agravante

PROMOSILK CONFECCOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF, e vedação ao reexame de provas, conforme Súmula 7/STJ), justificando-se o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC; procede-se, ainda, à majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.