AREsp 2895144 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem, em especial não rebateu a inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se...

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Parties
Agravante: Cleiton Adriano Estecio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Cleiton Adriano Estecio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegação do agravante)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e 284/STF (alegação do agravante)
  3. 3 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial (fundamento do Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem, em especial não rebateu a inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo, sendo ainda devido honorários advocatícios de 20% observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.