AREsp 2905854 - DECISAO

AREsp 2905854 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão da deficiência da fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos...

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Parties
Agravante: ELIZALDO SOARES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIZALDO SOARES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da deficiência da fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.