AREsp 2490148 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (incidência da Súmula 182/STJ), mantendo-se, assim, os óbices invocados na decisão de origem (ausência de demonstração da violação apontada e aplicação das...

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Parties
Agravante: JOSE CARLOS FRADE GOMES; Agravante: NEUSA PEREIRA LIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Legitimidade Ativa Em Condomínio, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Condomínio Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Legitimidade Ativa Em Condomínio Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

JOSE CARLOS FRADE GOMES

Agravante

NEUSA PEREIRA LIMA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 18 do CPC
  3. 3 legitimidade ativa do Condomínio para cobrança de integralização de capital

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (incidência da Súmula 182/STJ), mantendo-se, assim, os óbices invocados na decisão de origem (ausência de demonstração da violação apontada e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, que foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.