AREsp 2937989 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recorrente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: ALEXANDRE GASTALDELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

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Parties

ALEXANDRE GASTALDELLO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recorrente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.