AREsp 2872850 - DECISAO

AREsp 2872850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o recurso especial foi, nessa extensão, inadmitido/negado provimento porque as alegadas violações incidiram sobre súmulas ou atos normativos que não são leis federais e por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A; Agravado: GIOVANI BORDIGNON DALLAGASPARINA; Agravado: GLADIS BISOGNIN DALLAGASPARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Judicial, Liquidação De Sinistro, Seguro Prestamista
Processo Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários De Sucumbência Fundamentação Judicial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

GIOVANI BORDIGNON DALLAGASPARINA

Agravado

GLADIS BISOGNIN DALLAGASPARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de súmula, dispositivo constitucional ou ato normativo que não seja lei federal
  2. 2 exigência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o recurso especial foi, nessa extensão, inadmitido/negado provimento porque as alegadas violações incidiram sobre súmulas ou atos normativos que não são leis federais e por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, além da falta de indicação adequada do dispositivo legal no dissídio jurisprudencial e da ausência de demonstração de obscuridade, omissão ou contradição quanto ao acórdão recorrido; assim, não houve violação do art. 489 do CPC e aplicaram-se as súmulas e dispositivos processuais invocados para declarar a inadmissibilidade parcial do recurso, com consequente manutenção do...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por ICATU SEGUROS S/A.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.