AREsp 2933982 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e em razão da aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial foi considerado deficiente em sua fundamentação, sendo o agravo não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: GABRIEL JUNIO DIAS LANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
GABRIEL JUNIO DIAS LANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e em razão da aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial foi considerado deficiente em sua fundamentação, sendo o agravo não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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