AREsp 2948794 - DECISAO

AREsp 2948794 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por defeito de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais impugnados
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por defeito de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.