REsp 2218969 - DECISAO

REsp 2218969 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o Tribunal entendeu haver omissão na decisão que não conheceu do agravo, constatando que o agravo apresentou dialeticidade suficiente para, ao menos em tese, impugnar as razões da decisão de origem acerca da inadmissibilidade do recurso...

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo; determinada a autuação do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Litisconsórcio Passivo, Omissão Em Acórdão, Efeitos Modificativos Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Perda Superveniente Do Interesse Processual Litisconsórcio Passivo Omissão Em Acórdão Efeitos Modificativos Dos Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da dialeticidade do agravo em recurso especial
  2. 2 suficiência de argumentos no agravo para impugnar a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 reconhecimento da perda superveniente do interesse processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o Tribunal entendeu haver omissão na decisão que não conheceu do agravo, constatando que o agravo apresentou dialeticidade suficiente para, ao menos em tese, impugnar as razões da decisão de origem acerca da inadmissibilidade do recurso especial; por conseguinte, determinou-se o conhecimento do agravo e a autuação do recurso especial para exame de sua admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo; determinada a autuação do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial