AREsp 2808209 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDIOMIRO DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 147 e 140, §3º, ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) mês de detenção e 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos (fls. 132-134). A defesa interpôs apelação buscando a absolvição por insuficiência de provas ou pelo princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, o reconhecimento da absorção do crime de injúria qualificada pelo delito de ameaça (fls. 144-147). O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo e manteve a condenação (fls. 202-207). Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 227-232). O agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 147, 65, inciso III, alínea "d", e 68, todos do Código Penal, por não ter sido aplicada a pena de multa alternativa em relação ao crime de ameaça e pela não redução da pena abaixo do mínimo legal (fls. 237-248). O Tribunal local não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 282, STF e por estar o acórdão em consonância com o entendimento desta Corte sobre a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (fls. 268-269). No presente agravo, a defesa sustenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a necessidade de revisão da aplicação da Súmula n. 231, STJ (fls. 279-282). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial, afirmando que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (fls. 319-322). É o relatório. DECIDO. Entendo que, no agravo, o recorrente rechaçou os fundamentos de inadmissão do apelo especial. Todavia, o recurso especial não deve ser conhecido. Quanto ao pleito de aplicação exclusiva da pena de multa em relação ao crime de ameaça, consigno que esta questão não foi objeto de insurgência em sede de apelação defensiva, já que o agravante apenas a suscitou em sede de embargos de declaração, conforme consignado pelo Tribunal local. Assim, tendo havido manifesta inovação recursal, é evidente a ausência de prequestionamento, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração, mesmo as questões de ordem pública, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.106.709/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão suscitada no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF. .. " (AgRg no AREsp n. 2.527.510/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Correta, portanto, a decisão que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 282, STF. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, não há ofensa aos dispositivos legais citados pelo agravante. Ao apreciar a matéria relativamente à pretensão de aplicação exclusiva da pena de multa, a instância de origem assim decidiu os Embargos de Declaração opostos pelo agravante (fl. 229): " .. Ademais, no tocante ao pedido de aplicação da pena de multa, exclusivamente, ao crime de ameaça, incumbe ao Magistrado, valendo-se de seu poder discricionário, a escolha de quais espécies de reprimenda previstas no tipo incriminador julgue mais oportuna e conveniente, no caso concreto, a ser aplicada ao Réu, desde que observados os limites legais, desvinculado à conveniência da parte, não se exigindo, ainda, que se fundamente concretamente qual aplicou em detrimento de outra, motivo pelo qual deve ser mantida incólume a opção por pena privativa de liberdade. .. ". O entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que entende que a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC n. 774.095/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/10/2022). Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 83, STJ. Por fim, no que tange à alegada necessidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, friso que a matéria também não foi objeto de alegação na apelação da defesa, circunstância que também atrai o enunciado da Súmula n. 282, STF. Todavia, a Corte Estadual, ao julgar os Embargos de Declaração, registrou que, embora tenha sido reconhecida a atenuante da confissão dos fatos prevista pelo art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, a pena mínima foi mantida em razão da orientação da Súmula n. 231 , STJ. A defesa, por sua vez, postula o afastamento da aplicação do referido entendimento sumular. Ocorre que esta Corte mantém a validade da Súmula n. 231, STJ em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 de repercussão geral. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO, RECEPTAÇÃO E EXTORSÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame .. 6. As penas-base foram fixadas nos patamares mínimos legais, sendo inadmissível a aplicação da atenuante da confissão espontânea para fixação das reprimendas abaixo desse limite, conforme a Súmula 231 do STJ. .. " (HC n. 942.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Logo, considerando que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento atual desta Corte, incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 83, STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA