AREsp 2892920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional que autorizasse o recurso, aplicando-se a Súmula 284 do STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; em consequência, manteve-se a impossibilidade de reexaminar fatos e cláusulas contratuais e...

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Parties
Recorrente: GMF GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA; Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional (súmula 284/stf)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Desestatização, Equilíbrio Econômico Financeiro, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Desestatização Equilíbrio Econômico Financeiro Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

GMF GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA

Recorrente

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 interpretação da cláusula contratual 6.6 quanto à vigência mínima de 12 meses
  3. 3 possibilidade de rescisão unilateral pela Administração diante de desestatização/força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional que autorizasse o recurso, aplicando-se a Súmula 284 do STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; em consequência, manteve-se a impossibilidade de reexaminar fatos e cláusulas contratuais e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se