AREsp 2896950 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 48, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO QUE APONTA A MOTIVAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO, CONSIDERANDO A TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - MÉRITO - METODOLOGIA ADOTADA PELO EXPERT QUE REFLETE A DETERMINAÇÃO DO DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CORRETA ADOÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE CONTIDA NO COMANDO SENTENCIAL - CÁLCULO ESCORREITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 115, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, incisos I, II e III, 489, §1º, incisos II, III e IV, 492, 494, I do CPC. Sustenta, em síntese: a) omissão, contradição e obscuridade acerca da análise das indicações técnicas e justificativas contábeis sobre os erros cometidos nos cálculos, além de cerceamento de defesa; b) a necessidade de correção dos cálculos periciais, que teriam sido realizados de forma inadequada, desconsiderando os créditos na conta para satisfação dos juros, aplicando-os na quitação do saldo devedor principal. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 181-205, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega o recorrente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso, contraditório e obscuro sobre a análise das indicações técnicas e justificativas contábeis sobre os erros cometidos nos cálculos, além de cerceamento de defesa. Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 49-52, e-STJ: A decisão agravada (mov. 220.1 dos autos originários) assim dispõe, de forma sintetizada o relatório dos autos, e, ao decidir, o MM. Magistrado singular, entendeu que o laudo e esclarecimentos juntados responderam os questionamentos das partes, devendo ser homologado, posto que as irresignações da requerida são insuficientes: Analisando detidamente os autos, denota-se que as impugnações apresentadas pela parte requerida não são suficientes para determinar a intimação para mais esclarecimentos por parte do expert, o qual, inclusive ratificou o laudo complementar juntado, pois serve, tão somente, para demonstrar o desacerto das conclusões tiradas em relação à pretensão da parte. O laudo apresentado pelo Sr. Perito (mov. 173.1) e os posteriores esclarecimentos necessários (mov. 184.1), além dos documentos juntados, responderam os questionamentos feitos pelas partes, de modo a esclarecer, na medida daquilo que consta dos autos e do conhecimento técnico que possui o expert, os questionamentos fixados. Por óbvio que as respostas apresentadas podem não corresponder às expectativas específicas das partes. Isso, todavia, não significa que há necessidade de esclarecimentos por parte do auxiliar da justiça. Desse modo, sendo o laudo e seus posteriores esclarecimentos bem fundamentados, e não havendo dúvidas ou omissões em suas conclusões, não há necessidade de ulteriores esclarecimentos. Ressalto, nesse ponto, que uma coisa é a irresignação a uma perícia cuja conclusão foi contrária aos interesses de alguém; outra, completamente diversa, é a alegação de insuficiência do laudo ou das conclusões tiradas pelo auxiliar da Justiça. O mero inconformismo, portanto, não é suficiente para gerar a produção de nova prova pericial, ou mesmo para que haja necessidade de esclarecimentos. Não se pode pretender que o laudo pericial deva ir ao encontro das aspirações das partes, pois fosse essa a conclusão, até que o laudo fosse favorável ao entendimento subjetivo do autor ou o do réu, o processo se tornaria, por muitas vezes, infinito. Dessa forma, verifica-se que referida decisão está fundamentada, deixando claros os motivos pelos quais rejeitou a impugnação, analisando a totalidade dos argumentos e documentos juntados nos autos, o que inclui os pareceres técnicos unilaterais. .. No mais, pretende o Agravante a reforma da decisão que homologou o laudo, alegando que os métodos empregados são inadequados, posto que os créditos realizados na conta corrente no decorrer de cada ano foram vertidos à amortização do capital, em detrimento dos juros remuneratórios vencidos e não pagos, enfatizamos que houve na verdade o desrespeito ao período de exigibilidade dos juros remuneratórios. Razão não lhe assiste. .. Assim sendo, o comando judicial reconheceu expressamente a aplicabilidade de capitalização em periodicidade anual, e, neste sentido, observa-se pelo Laudo apresentado em mov. 173.1, realizou o expurgo da capitalização mensal, ou seja, o Sr. Perito calculou o valor dos juros remuneratórios sobre os saldos mensais, procedendo o recalculo destes na periodicidade anual, em conta separada, estabelecendo a cobrança dos juros apenas uma vez ao ano, no mês de dezembro, atendendo, justamente ao comando judicial. .. Em conjunto, determina o disposto no art. 354 do Código Civil que havendo capital e juros o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e depois no capital, salvo estipulação em contrário : "Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.". Neste sentido, malgrado a fundamentação do recurso analisado, o comando judicial é expressamente claro no sentido de afastar a capitalização mensal sobre os saldos devedores, permitindo- se que se proceda a capitalização anual, determinação perfeitamente cumprida pela perícia. Veja-se, portanto, a determinação em contrário dos exatos termos do art. 354 do CC, posto que a sentença alterou tanto a periodicidade da apuração dos juros remuneratórios, quanto o período em que estes se tornam exigíveis, ou seja, de 12 em 12 meses, sendo que até mesmo a estipulação legal deve observar a particularidade do presente caso, como bem apontou a r. decisão de mov. 15.1 do recurso. Em precisa fundamentação, foram feitas expressas menções aos motivos pelos quais está correta a homologação dos cálculos, inclusive sobre a aplicabilidade da capitalização em periodicidade anual. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) grifou-se Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 ou 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Alega também a recorrente a necessidade de correção dos cálculos periciais, que teriam sido realizados de forma inadequada, desconsiderando os créditos na conta para satisfação dos juros, aplicando-os na quitação do saldo devedor principal. Conforme trechos retrocolacionados do acórdão recorrido (fls. 49-52, e-STJ), o Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela correção dos cálculos. Esclareceu que foram calculados corretamente os valores, destacando a redação do art. 354 do CC e consignando que a capitalização dos juros foi devidamente apreciada, atendendo-se ao comando judicial. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a homologação dos cálculos realizados pela contadoria em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de cálculo e excesso de execução nos cálculos homologados pela contadoria judicial, alegando-se violação do art. 884 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece ser possível a remessa dos autos à contadoria para esclarecer dúvidas do Juízo sobre a conformidade dos cálculos apresentados com o título em execução. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Tendo o Tribunal de origem afastado a alegação de excesso de execução concluindo que os cálculos realizados pela contadoria estão corretos e atendem ao título executivo judicial, a revisão das premissas adotadas pelo exigiria incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não é cabível, pois não se configurou manifesto intuito protelatório no agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. A aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC requer intuito protelatório". .. (AgInt no AREsp n. 2.772.560/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 1. No caso, em razão das particularidades da demanda, a Corte local concluiu que a metodologia utilizada na aplicação da correção monetária não encontra amparo no contrato firmado entre os litigantes, bem como as dificuldades estruturais relacionadas à emissão de carnê em tempo hábil são insuficientes para a alteração dos cálculos, conclusões que não podem ser revistas nesta instância, por óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.853.966/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA