AREsp 2903745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e da deficiência na fundamentação/na indicação precisa dos dispositivos legais atacados, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF, bem como por inexistir exame pela Corte de origem sob o viés recursal alegado.

Parties
Agravante: EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF 282 E 284, Controle Judicial De Questões De Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Erro Grosseiro Em Prova Objetiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF 282 E 284 Controle Judicial De Questões De Concurso Público Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 deficiência de fundamentação e indicação imprecisa de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de controle judicial de questões de concurso público em casos de erro grosseiro ou violação do edital (tema alegado pela parte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e da deficiência na fundamentação/na indicação precisa dos dispositivos legais atacados, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF, bem como por inexistir exame pela Corte de origem sob o viés recursal alegado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.