AREsp 2893260 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e dialogada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ), não demonstrou a incorreção ou desatualização do precedente do STJ invocado e não comprovou prequestionamento efetivo das matérias, sendo insuficiente a impugnação genérica; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DAVI LADISLAU SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmulas 282, 283, 356 STF, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade +4 more

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Parties

DAVI LADISLAU SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 falta de prequestionamento e distinção entre prequestionamento ficto e implícito
  3. 3 aplicação das súmulas como óbices de admissibilidade (Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, súmulas do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e dialogada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ), não demonstrou a incorreção ou desatualização do precedente do STJ invocado e não comprovou prequestionamento efetivo das matérias, sendo insuficiente a impugnação genérica; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.