AREsp 2809889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, e os argumentos genéricos apresentados não foram suficientes para afastar as objecções relativas às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE FARIAS VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

CARLOS ANDRE FARIAS VIEGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, e os argumentos genéricos apresentados não foram suficientes para afastar as objecções relativas às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.