AREsp 2309807 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo óbices relacionados ao prequestionamento e às súmulas aplicáveis; assim, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC c/c art....

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Parties
Agravante: WILDER PEREIRA DA MOTTA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Princípio Da Insignificância
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Princípio Da Insignificância

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Parties

WILDER PEREIRA DA MOTTA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via eleita para discutir ofensa à Constituição Federal
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ (impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo óbices relacionados ao prequestionamento e às súmulas aplicáveis; assim, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.