AREsp 2588893 - DECISAO

AREsp 2588893 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e adequada, pelo agravante, aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e fundamentando-se no art. 253,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VINÍCIUS MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Insuficiência De Provas, Lei 11.343/2006 (drogas), Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS MENDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das súmulas 83/STJ, 7/STJ e 283 e 284 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de insuficiência de provas (provas baseadas em depoimentos de policiais)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e adequada, pelo agravante, aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e fundamentando-se no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se