AREsp 2926448 - DECISAO

AREsp 2926448 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o confronto necessário com as premissas fático-probatórias do acórdão hostilizado, de modo que subsiste o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: DEIVID DOUGLAS GOMES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidente da Seção de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Nulidade De Prova, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 182/stj Nulidade De Prova Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

DEIVID DOUGLAS GOMES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidente da Seção de Direito Criminal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o confronto necessário com as premissas fático-probatórias do acórdão hostilizado, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.