AREsp 2815012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDERSON GOMES OLIVEIRA contra decisão que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado em ação penal pelo delito do art. 157, § 2º, incisos II e V, c/c art. 70, ambos do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. Ajuizou a revisão criminal requerendo a desclassificação do delito e a realização de nova dosimetria. O pleito foi indeferido liminarmente (fls. 73-81). O agravo interno foi desprovido (fls. 168-175). O agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, sustentando, em suma, contrariedade ao art. 315, §2º, incisos IV e VI, do Código de Processo Penal, arts. 926, caput e 927, incisos III e V, ambos do Código de Processo Civil, arts. 15, 29, §1º 33, § 2º e 59, 65, inciso III, "d", 157, todos do Código Penal, bem como às Súmulas n. 440, 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal (fls. 87-100). O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem ante os óbices das Súmulas n. 7 e 518, STJ, Súmulas n. 283 e 284, STF, ausência de interesse processual e por não ter havido a comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 217-221), ao que sobreveio o agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 259-264). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos é relativa ao reconhecimento, em revisão criminal, de confissão espontânea para fins de dosimetria, decote de qualificadora, inexistência de pluralidade de crimes diversos cabendo o crime continuado, inexistência de circunstância judicial desfavorável, fração da causa de aumento no mínimo legal e incidência de apenas uma das causas. Em exame da peça apresentada, verifico que o agravo em recurso especial deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade feita pelo tribunal de origem com base nos óbices das Súmulas n. 7 e 518, STJ, Súmulas n. 283 e 284, STF, ausência de interesse processual e por não ter havido a comprovação do dissídio jurisprudencial. De logo, percebo que não houve qualquer manifestação sobre a falta de inter esse processual relativa à fixação da fração do aumento de pena no mínimo legal nem acerca da Súmula n. 283, STF. Ainda, não houve impugnação adequada em relação ao óbice da Súmula n. 284, STF, que foi utilizada com base na ausência de conjunção entre a referência aos dispositivos legais referido no início da peça do recurso especial como violados (arts. 15 e 29, §1º) e as razões específicas sobre a matéria, citando-se precedente do STJ aplicável ao caso. Sobre o tema, o agravo limitou-se a alegar genericamente que não incidia a referida súmula e que a decisão agravada teria "negado vigência" aos dispositivos, demonstrando incompreensão com o óbice referido. Em relação à Súmula n. 7, STJ, apenas se alegou genericamente que não incidiria, sem comprovar que os fatos alegados no recurso especial encontram-se afirmados no acórdão. Por fim, em relação à ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, a parte nada se manifestou sobre a falta de cotejo analítico, alegando apenas que constou os dados dos acórdãos referidos. Cabe ao agravo em recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade, apontar o equívoco da decisão agravada, demonstrando que o recurso especial impugnou especificamente as razões da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. O agravante, contudo, não se desincumbiu dessa obrigação, se limitando a fazer alegações que não dialogam adequadamente com a decisão do tribunal de origem. Houve, portanto, manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ, a qual dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Salienta-se que o recurso deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada e não somente alguns, conforme entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o argumento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada foi mantida porque a parte agravante não impugnou os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, conforme exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A impugnação deve ser realizada no momento da interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa, não sendo suficiente a tentativa de refutação apenas no agravo regimental. 5. A Corte Especial do STJ já assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1.A parte agravante deve impugnar de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A impugnação deve ocorrer no momento da interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.042; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83. (AgRg no AREsp n. 2.809.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA