AREsp 2511513 - DECISAO

AREsp 2511513 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DON ORIONE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prescrição, Servidão Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prescrição Servidão Administrativa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DON ORIONE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.