AREsp 2895305 - DECISAO

AREsp 2895305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 421 do Código Civil (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação); não houve prequestionamento do dispositivo apontado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: NELCI DOS ANJOS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 421 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NELCI DOS ANJOS ANTUNES

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 421 do Código Civil (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação); não houve prequestionamento do dispositivo apontado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); a análise da alegada abusividade exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). Foi também majorado em R$ 500,00 o valor dos honorários recursais, nos termos do art....

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.