AREsp 2897789 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - CONCESSIONÁRIA MG 050 - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR AUFERIDO EM PERÍCIA DESIGNADA EM JUÍZO - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA - TERMOS INICIAIS - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - SÚMULA N. 141 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 5º, LV, da CF/1988; 480 do CPC; e 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, no que concerne ao reconhecimento da nulidade do laudo pericial utilizado para fixação da indenização em ação de desapropriação de imóvel rural, por inobservância dos critérios técnicos da norma ABNT NBR 14.653-3 e por considerar, indevidamente, valorizações posteriores do imóvel decorrentes de obras públicas realizadas pela expropriante, trazendo a seguinte argumentação: 27. Não obstante, a Turma Julgadora ao julgar parcialmente procedente a sentença, mantendo o valor da indenização que foi baseada em um laudo pericial que desconsiderou os critérios da ABNT em relação à data de referência para arbitramento da indenização, incorreu em flagrante erro (fl. 891). 35. Portanto, diante da especificidade do caso concreto, somente uma nova prova técnica pode garantir a fiel observância ao princípio constitucional da justa indenização. 36. E, no presente feito, não é apenas a absoluta e discrepante diferencia de valores que justifica a realização da nova prova técnica. Isso porque os laudos periciais apresentados são insuficientes. 37. O perito nomeado pelo juízo apresentou laudo em desacordo com a norma da ABNT NBR 14.653-3. Os critérios da ABNT devem ser rigorosamente respeitados quando a finalidade das avaliações é embasar sentença judicial, o que não aconteceu no presente processo, mesmo após manifestações do assistente técnico da recorrente nesse sentido. 38. Ora, trata-se de obra relativa à duplicação de rodovia de grande movimentação e que sem qualquer dúvida valoriza, por si só, as áreas lindeiras a ela, seja pelo aumento de trânsito no local ou mesmo pela melhoria e facilidade de acesso. 39. Portanto, deve ser decidido nestes autos se a valorização decorrente das obras executadas pela recorrente pode ou não ser considerada para o arbitramento da quantia devida a título de indenização pelas desapropriações necessárias à execução dessa mesma obra. 40. O valor final deveria representar exatamente o valor real do terreno, à época da avaliação e da publicação do Decreto de Utilidade Pública, baseando-se em áreas com as mesmas características, seguindo estritamente as determinações da Norma NBR 14653, em vigor. Não se pode admitir a valorização imobiliária decorrente das obras executadas pela recorrente na consideração final do valor indenizatório. Seria penalizar o executor da obra pelos benefícios que a sua conclusão trará aos imóveis localizados em seu entorno. 41. Insta consignar que à época da avaliação, os imóveis da região não tinham o valor que apresentam hoje, resultantes justamente das obras de duplicação da rodovia promovida pela recorrente. .. 43. No entendimento da Recorrente, com a execução da obra haverá transformação nas condições do local da desapropriação e qualquer coleta de elementos comparativos para apuração do novo valor unitário incorporará, necessariamente, a valorização direta e específica acarretada pela implantação do melhoramento público, o que não é uma solução legal e justa (fls. 892-893). 54. Dado que há evidentes equívocos no trabalho pericial, a nulidade é medida impositiva (fl. 894). É o relatório. Decido. Quanto ao art. 5º, LV, da CF/1988, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA