AREsp 2911461 - DECISAO

AREsp 2911461 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, o que, à luz do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ, impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: MARGARIDA MARIA DA SILVA; Agravante: MARIA ANDREINA FIGUEREDO DOS SANTOS; Agravante: MARIA BENEDITA DA HORA; Agravante: MARIA CICERA ALVES DA SILVA; Agravante: MARIA CICERA DOS SANTOS; Agravante: MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA; Agravante: MARIA CICERA FERREIRA DA COSTA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Acordo Homologado, Cláusula Leonina, Renúncia De Direitos, Honorários Advocatícios, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Nulidade Do Negócio Jurídico
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +6 more

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Parties

MARGARIDA MARIA DA SILVA

Agravante

MARIA ANDREINA FIGUEREDO DOS SANTOS

Agravante

MARIA BENEDITA DA HORA

Agravante

MARIA CICERA ALVES DA SILVA

Agravante

MARIA CICERA DOS SANTOS

Agravante

MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA

Agravante

MARIA CICERA FERREIRA DA COSTA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 controvérsia sobre abrangência do acordo homologado quanto a danos morais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, o que, à luz do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.