AREsp 2961989 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o exame do recurso diante dos óbices de admissibilidade (Súmulas n.7 e n.83 do STJ), da deficiência na indicação dos dispositivos violados (Súmula n.284 do STF, aplicada...

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Parties
Agravante: RIVA DE JESUS SANTANA; Órgão Julgador De Origem Cuja Decisão Foi Agravada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Reconhecimento Pessoal, Audiência Por Videoconferência, Dosimetria Da Pena, Suficiência Da Prova
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Reconhecimento Pessoal Audiência Por Videoconferência +2 more

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Parties

RIVA DE JESUS SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Vice-Presidência

Órgão Julgador De Origem Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula n.83 do STJ (conflito com jurisprudência consolidada)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n.182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o exame do recurso diante dos óbices de admissibilidade (Súmulas n.7 e n.83 do STJ), da deficiência na indicação dos dispositivos violados (Súmula n.284 do STF, aplicada por analogia), e da falta de prequestionamento (Súmulas n.282 e n.356 do STF e n.211 do STJ), além de autorizar o não conhecimento monocrático pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.