AREsp 2961989 - DECISAO

AREsp 2961989 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), estavam em consonância com a jurisprudência pacífica...

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Parties
Agravante: ALESSANDRO LIMA SANTANA; Órgão Julgador / Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Prova Inquisitorial, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame De Fatos E Provas Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Prova Inquisitorial +3 more

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Parties

ALESSANDRO LIMA SANTANA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (jurisprudência pacífica da Corte)
  3. 3 incidência por analogia da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), estavam em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83 do STJ), apresentavam deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF, por analogia) e não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ), impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento monocrático previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.