AREsp 2730577 - DECISAO

AREsp 2730577 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada (ilegitimidade passiva decidida em decisão saneadora) foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem; não houve prequestionamento da tese relativa aos dispositivos legais apontados como violados, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não foi demonstrado o confronto analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial nos termos aplicáveis, e incidiram óbices sumulares ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Divergência Jurisprudencial, Restituição De Valores, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Ilegitimidade Passiva Divergência Jurisprudencial Restituição De Valores +1 more

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre ilegitimidade passiva
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada (ilegitimidade passiva decidida em decisão saneadora) foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem; não houve prequestionamento da tese relativa aos dispositivos legais apontados como violados, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não foi demonstrado o confronto analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial nos termos aplicáveis, e incidiram óbices sumulares ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.