AREsp 2814031 - DECISAO

AREsp 2814031 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual o reexame demandado implicaria revolvimento de fatos e provas e não se justificou o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ELIEL BELARDINUCI; Agravado: MAURO ANTONIO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prescrição, Indenização Por Apropriação Indébita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Prescrição Indenização Por Apropriação Indébita Honorários Advocatícios

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Parties

ELIEL BELARDINUCI

Agravante

MAURO ANTONIO DA CONCEICAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 205 do CC e 189 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual o reexame demandado implicaria revolvimento de fatos e provas e não se justificou o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC)