AREsp 2883510 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF), as alegadas violações legais não estavam devidamente prequestionadas (impedindo o...

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Parties
Agravante: MARIZETE NEVES DA CRUZ SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIZETE NEVES DA CRUZ SODRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 violação dos arts. 39 e 42 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF), as alegadas violações legais não estavam devidamente prequestionadas (impedindo o conhecimento das matérias infraconstitucionais) e as alterações pretendidas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.