AREsp 2608108 - DECISAO

AREsp 2608108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não demonstrou analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não demonstrou analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.