AREsp 2911897 - DECISAO

AREsp 2911897 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente as questões suscitadas (litisconsórcio passivo necessário e reconhecimento da qualidade de dependente), não havendo omissão quanto à aplicação do Tema 907 ou violação dos arts. 489, §1º, VI e 1.022, II...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tema 907 Do STJ, Dano Moral, Retroatividade De Complementação De Pensão Por Morte, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Necessário Tema 907 Do STJ Dano Moral Retroatividade De Complementação De Pensão Por Morte +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema n. 907 do STJ
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente as questões suscitadas (litisconsórcio passivo necessário e reconhecimento da qualidade de dependente), não havendo omissão quanto à aplicação do Tema 907 ou violação dos arts. 489, §1º, VI e 1.022, II do CPC capaz de autorizar conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.